EXPERIÊNCIA EM QUE VOCÊ PODE CONFIAR

ANOS DE ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL


SOCIEDADE DE FATO - MEIOS DE PROVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO



AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO As sociedades, cuja existência não se prova por escrito, são sociedades de fato, que se provam pelos fatos, e não pelo instrumento de contrato, conceito extraído da lição do memorável jurista CLOVIS BEVILAQUA (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Obrigações, tomo 2., 3ª Edição, Vol. V, SP, pág. 119).

A ausência de instrumento de contrato social, devidamente registrado, não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato, negócio jurídico que pode ser reconhecido através de ação de reconhecimento de sociedade de fato, geralmente patrocinada pelo sócio prejudicado.

Muito se discute sobre os meios de prova da existência da sociedade de fato, existindo previsão legal no Código Civil de 2002, especificamente em seu artigo 987, que dita:

Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Segundo os ditames do artigo 987 do Código Civil (art. 1.366 CC/16), a prova da sociedade somente poderá ser feita por escrito, podendo, portanto, a sociedade de fato ser provada através de recibos, de instrumento de contrato, de correspondências enviadas ou recebidas, sendo, por tal análise, defeso a utilização de provas de qualquer outra natureza (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro CEZAR PELUSO, 3ª Edição, Ed. Manole, São Paulo, pag.952).

Ao que pese a restrição legal imposta aos sócios, medida voltada a dar uma resposta à situação de irregularidade (ob.cit.), a norma acima deverá ser interpretada de forma sistemática, principalmente ao que prevê os princípios gerais do direito, devido processo legal, a proibição de enriquecimento ilícito, tal como reiteradamente vem sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 43070/SP, Min. WALDEMAR ZVEITER, REsp.45.858/SP, Min. BARROS MONTEIRO, REsp 203929/PR, Min. BARROS MONTEIRO, REsp 178423/GO, Min. EDUARDO RIBEIRO).

A letra da lei não pode ser interpretada isoladamente, privilegiando o enriquecimento ilícito, consoante entendimento acentuado pelo eminente Ministro EDUARDO RIBEIRO, in verbis:

"Admitir-se que as sociedades de fato só poderiam ser provadas mediante documento escrito implicaria esvaziar a própria definição do instituto e exaltar o enriquecimento sem causa, pois se passaria a aceitar que indivíduos que possuem bens em comunhão não teriam o direito de reivindicá-lo um dos outros, se a única prova à sua disposição não for de natureza documental Conforme lição de Carvalho Santos, o artigo 1.366 do Código Civil visa apenas às ações cuja causa de pedir se funde no próprio contrato de sociedade". (REsp 178423/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 148)

Ao analisar os ditames do artigo 987 do Código Civil, vale citar os ensinamentos de CARLOS MAXIMILIANO, que assim define a secular máxima:

"Summum Jus. Summa Injuria. (Supremo Direito. Suprema injustiça). Direito elevado em grau máximo, injustiça em grau máximo resultante. O excesso de juricidade é contra-producente; afasta-se do objetivo superior das leis; desvia os pretórios dos fins elevados para que foram instituídos; faça-se justiça, porém do modo mais humano possível, de sorte que o mundo progrida e jamais pereça." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9ª ed., pág. 169)."

No mais, vale destacar que se o verdadeiro anseio do legislador fosse impedir a comprovação de sociedade de fato por outras provas, o mesmo teria alterado os incisos I a V, do artigo 212 do Código Civil, a seguir transcritos:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Entretanto, a norma acima não sofreu qualquer alteração, possibilitando, dessa forma, a utilização de todos os meios de prova legalmente admitidos.

Vale ressaltar que o objeto da ação de reconhecimento de sociedade de fato não se enquadra na exceção prevista no caput, do artigo 212 do CPC, pois para a validade de tal negócio jurídico não se exige forma especial, constituindo mera irregularidade a ausência de registro (REsp n. 43.070-4), podendo, desse modo, o vínculo jurídico ser comprovado por todos os meios legalmente admitidos em direito, tal como previsto na mencionada norma, bem como consoante o positivado no artigo 332 do Código de Processo Civil, que segue:

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Corroborando o entendimento acima, vale destacar as sábias palavras utilizadas pelo eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, que, ao julgar a questão, assim votou:

A falta do documento escrito, como sustentado pelos recorrentes, constitui irregularidade; mas, contudo, não desnatura a capacidade de um dos sócios a postular em juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio a que tem direito.

Como bem concluiu o iminente Ministro, a mera irregularidade não impede a capacidade dos sócios de postularem o que de direito, consoante previsto no inciso VII, do artigo 12 do Código de Processo Civil, que segue:

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

Seguindo o mesmo entendimento, vale citar o magistério de PONTES DE MIRANDA:

Na sociedade de fato, se um dos sócios demanda, pela restituição daquilo que contribui para o patrimônio da comunidade, ou pelo recebimento dos lucros que advieram da mão-comum, não se supõe que a sociedade tal como se devera ser constituída, diante da exigência legal do instrumento, mas a situação jurídica resultante de terem as pessoas procedido como se sócios fossem... Quando há dissolução, não é da sociedade, em sentido próprio, mas da situação que se criara...

Por essa razão, a prova é qualquer prova (Tratado, vol. 49, pág. 70).

Pelo entendimento do memorável jurista PONTES DE MIRANDA, a sociedade de fato poderá ser comprovada por qualquer prova admitida em direito, uma vez que o objetivo da lide pode ser resumido ao reconhecimento de uma situação jurídica, ou seja, de um fato consumado.

Seguindo a mesma linha, o célebre doutrinador CARVALHO SANTOS acentua:

...houve um fato consumado, a comunhão de bens e interesses, que precisa ser juridicamente protegida, em homenagem ao princípio universal de ética jurídica, segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se com o alheio, enriquecendo ilegalmente.

Também segundo os ensinamentos do celebrado CARVALHO SANTOS, o direito de pleitear o reconhecimento da sociedade de fato jamais poderá ser negado às partes, pois não se trata de provar propriamente a sociedade, mas apenas a comunhão de fato, que como é da melhor doutrina, será regida pelos princípios gerais do direito.

Também entendendo pela amplitude dos meios de prova, o Ministro BARROS MONTEIRO, ao enfrentar a matéria, assim julgou:

...nas hipóteses em que se trata de um fato consumado, uma comunhão de bens e interesses, possível é a prova através de todos os meios admissíveis em direito. (REsp 203929/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2001, DJ 20/08/2001, p. 469)

Como se pode constatar, existe robusta corrente jurisprudencial entendendo pela possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato através de todas as provas admitidas em direito, seja por um fundamento, seja por outro, sempre objetivando afastar o enriquecimento ilícito.

Sobre o tema, vale transcrever os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

COMERCIAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO - CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE. I- A FALTA DE DOCUMENTO ESCRITO, COMPROBATORIO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE, CONSTITUI IRREGULARIDADE, CONTUDO, NÃO DESNATURA A CAPACIDADE PROCESSUAL DE UM DOS SÓCIOS A POSTULAR EM JUÍZO, EM SEU NOME, PARA REAVER O PATRIMONIO, EM PODER DOS DEMAIS. TAL RESTITUIÇÃO SE IMPÕE COMO IMPERATIVO ECONOMICO, JURIDICO E ETICO, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTES. II- INCIDENCIA DO DISPOSITIVO NA SUMULA N. 07, DO STJ. III- RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 43070/SP, Min. WALDEMAR ZVEITER, T3, 09/05/1994, DJ 13.06.1994 p. 15105, RSTJ vol. 65 p. 441) (doc nº18).

SOCIEDADE DE FATO. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE GADO VACUM. PROVA DA EXISTENCIA. ART. 1.366 DO CODIGO CIVIL. CUIDANDO-SE DE VERDADEIRA COMUNHÃO DE FATO, E ELA SUSCETIVEL DE DEMONSTRAÇÃO ATRAVES DE TODOS OS MEIOS DE PROVA PERMITIDOS EM DIREITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp.45.858/SP, Min. BARROS MONTEIRO, T4, 30/08/1994, DJ10.10.1994,p.27176LEXSTJvol.67p.178RSTJ vol. 69 p. 442).(doc. nº17).

SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO PROPOSTA POR TRÊS IRMÃOS CONTRA OS SUCESSORES DE OUTRO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. CONSENTIMENTO DAS MULHERES DOS AUTORES CASADOS. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA PARCIAIS. INACOLHIMENTO. Pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, não se acolhe a preliminar de incapacidade processual pela falta de consentimento das mulheres dos co-autores casados, se as mesmas comparecem ao feito, ratificando os atos praticados.

"Pás de nullité sans grief". Precedentes do STJ. - Não se cuidando de repetição de demandas idênticas, inocorrem a litispendência ou a coisa julgada (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC). - Quando se tratar, não da prova da existência da sociedade em si, mas de um fato consumado - a comunhão de bens e interesses - qualquer meio de prova é admissível. (Grifos nosso). - Pretensão de qualificar-se a sociedade de fato como comunhão condominial. "Animus" dos interessados envolvidos a exigir o reexame de matéria probatória (súmula n.º 07-STJ). Recursos especiais não conhecidos.) (REsp 203929/PR, Min. BARROS MONTEIRO, T4, 20/03/2001, DJ 20.08.2001 p. 469).

Prestação de contas. Legitimidade. Prova. Sociedade de fato. A ação de prestação de contas deve dirigir-se contra o sócio gerente ou com poderes de administração e, não, contra a sociedade.

Tratando-se de sociedade de fato, a prova de sua existência não está limitada àquelas de natureza documental. O artigo 1366 do Código Civil impõe a prova documental somente quando a causa de pedir se fundar no próprio contrato social." (REsp 178423/GO, Min. EDUARDO RIBEIRO, T3, 26/06/2000, DJ 04.09.2000 p. 148)

Na mesma linha, vale destacar os julgados a seguir transcritos:

Sociedade de fato e prestação de contas.

Reconhecimento que se baseia na prova oral e documental produzida pelas partes. Procedência acertada, inclusive quanto aos bens que a compunham e sobre os quais girará a prestação de contas. Recurso improvido. (TJ/SP, Recurso 4439884300, Relator Maia da Cunha, 01/11/2006) (doc. nº 19).

DECLARATÓRIA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - Improcedência decretada - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária a dilação probatória, em especial a produção de prova oral, a fim de demonstrar a existência ou não de sociedade comercial entre os litigantes - Indício de prova documental que autoriza a instrução do processo (art. 402, inciso I, do CPC) - Julgamento antecipado que ao vedar a produção deste meio de prova impossibilitou o autor de se desincumbir de ônus que lhe era atribuído - Sentença anulada a fim de possibilitar a instrução do feito - Recurso provido. (Apelação n. 9058821-34.2006.8.26.0000, Rel.: Salles Rossi, Limeira, 8ª Câmara de Direito Privado, 03/06/2009)

Os robustos fundamentos acima não deixam dúvidas quanto à correta interpretação dos ditames do artigo 987 do Código Civil, ou seja, quanto a possibilidade do reconhecimento de sociedade de fato por intermédio das provas admitidas em direito, isso, quanto o litígio versar sobre a comunhão de bens e interesses, isto é, sobre uma sociedade de fato, da qual incontestavelmente nasce para as partes a faculdade de reivindicar suas cotas ou lucros, sob pena de enriquecimento ilícito.

Autor: HÉCTOR LUIZ BORECKI CARRILLO, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 250.028.

 

Leia nossos artigos:
- Como comprar imóveis com segurança

Para não correr tal risco, é de suma importância levantar todas as informações sobre o bem e sobre os proprietários antes do pagamento do preço. As precauções podem ser resumidas da seguinte forma. Leia mais

- Como assinar um contrato com segurança
A presença de um advogado especializado em contratos é imprescindível, mas, caso você não conte com um profissional, não deixe de agir com prudência e segurança, tomando as seguintes medidas. Leia mais

- O Usucapião e a regularização de imóveis
O processo de usucapião possibilita adquirir a propriedade por quem exerceu a posse, pelo tempo, com vontade de ser dono e sem oposição. Leia mais

- Ponto comercial e a renovação do contrato de locação
Muitos comerciantes com contratos antigos, muitas vezes, já vencidos, estão tendo grandes dificuldades para manterem o ponto comercial. Leia mais

- Cuidados ao escolher o ponto comercial
Antes de adquirir ou locar o imóvel onde será criado o ponto comercial, há que tomar algumas precauções, tais como: Leia mais

- Extinção de condomínio sobre bem imóvel
Logo, tratando-se de imóvel indivisível, e não pretendendo continuar com a comunhão, o có-proprietário tem meios legais para requerer a extinção do condomínio, requerendo, para tanto, a alienação judicial do imóvel e benfeitorias, caso existentes. Leia mais

- A policia e o dever de coibir a poluição sonora
Segundo, torna-se imperioso destacar o artigo 42 do Decreto-Lei 3688/41, conhecido por Lei das Contravenções Penais, que prevê a infração penal de perturbação de sossego ou trabalho alheios, in verbis: Leia mais

Venda de loteamento não registrado provoca a indenização por danos materiais, lucros cessantes e a rescisão do contrato de compra e venda
Dentre as dezenas de consumidores ludibriados, os adquirentes, acreditando na credibilidade passada pela empresa, que já havia realizado outros loteamentos na região, que garantiu que, em poucos meses, o empreendimento estaria formado, com portarias, ruas calçadas, guias, águas, luz e demais benfeitorias, o que levaria ao prometido e natural ganho de capital. Saiba mais








Artigos recentes

Contato direto com nossos advogados








  


Saiba como