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INÉRCIA DO FISCO PROVOCA A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO



Após quase duas décadas, crédito tributário sofre os efeitos da prescrição intercorrenteInércia do fisco provoca a prescrição de crédito tributário. 6 de maio de 2014, 10h55


A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o Fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.


Em 2000, uma empresa de contabilidade pediu a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços devidos entre os anos de 1998 e 1999. Ela usou como base a Lei Complementar distrital 277/2000.


Antes da apreciação do pedido pelo Fisco, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal. A liminar foi confirmada depois, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º e 11 da lei distrital que havia autorizado o parcelamento de tributos. A decisão transitou em julgado em 2007.


O TJ-DF entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de dívida tributária - nas hipóteses em que o devedor tenha reconhecido o débito e pedido à Fazenda a redução dos encargos moratórios com base na lei 277 - estaria suspenso entre a data da concessão da liminar e o trânsito em julgado da decisão final.


Para o tribunal, como a lei distrital encontrava-se sub judice, o pedido de parcelamento feito pela empresa não pôde ser apreciado, e por isso o prazo prescricional ficou suspenso.


No Recurso Especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão judicial relativa a crédito específico implicaria a suspensão de sua exigibilidade - o que, segundo ela, não ocorreu no caso.


De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator, "a concessão de liminar em ADI que questiona a constitucionalidade da legislação que institui modalidade de parcelamento, evidentemente, não implica, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário".


Para ele, nada impediria que a administração tributária fizesse a cobrança, na via administrativa ou judicial, ou ainda que oferecesse ao contribuinte outra modalidade de parcelamento, se existente. "No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição", disse.


Em decisão unânime, os ministros da 1ª Seção deram provimento ao recurso especial.


Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Resp 1.391.277


Leia a íntegra da decisão:


RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.277 - DF (2013?0128150-5)


RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : STRONGER CONTABILIDADE S?C LTDA
ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
MAURIZAN ARAUJO GONÇALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JULIANA TAVARES ALMEIDA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM ADI QUE QUESTIONA DISPOSITIVOS DA NORMA QUE DISCIPLINOU PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.


1. Trata-se de Recurso Especial que aponta violação do art. 151 do CTN. A recorrente afirma que somente a decisão judicial que versa sobre crédito tributário certo e determinado implica suspensão da sua exigibilidade.

 

2. O Tribunal a quo consignou que o tributo foi constituído por meio de confissão e reconhecimento de dívida em pedido de parcelamento, este último formulado pela empresa recorrente com base na Lei Complementar distrital 277?2000, a qual teve seus dispositivos suspensos em razão da concessão de liminar, posteriormente confirmada em sentença, em ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


3. Concluiu que não houve prescrição porque, durante a vigência da liminar, decretou-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei Complementar distrital 277?2000, de modo que era inviável a cobrança da exação, pois o fato de a lei concessiva do parcelamento encontrar-se sub iudice impedia a análise do pedido de concessão do parcelamento.


4. A concessão de liminar em ADI que questiona a constitucionalidade da legislação que institui modalidade de parcelamento, evidentemente, não implica, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (há óbice apenas para a celebração do parcelamento).


5. Nada impediria que a Administração Tributária prosseguisse com a cobrança do crédito tributário, na via administrativa ou judicial, ou mesmo que oferecesse ao contribuinte, caso existente, outra modalidade de parcelamento. Precedentes do STJ.


6. No caso dos autos, como o Fisco quedou-se inerte no período de 3.3.2000 a 15.8.2007, configurou-se a prescrição.


7. Recurso Especial provido.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.


Sustentou, oralmente, o Dr. LUCAS AIRES BENTO GRAF, pelo recorrido.


Brasília, 23 de abril de 2014(data do julgamento).


MINISTRO HERMAN BENJAMIN


Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.277 - DF (2013?0128150-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : STRONGER CONTABILIDADE S?C LTDA
ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
MAURIZAN ARAUJO GONÇALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JULIANA TAVARES ALMEIDA E OUTRO(S)


RELATÓRIO


O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:


DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. LEI COMPLEMENTAR N. 277?2000. PRAZO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO. Fica suspenso o prazo prescricional, entre a data da concessão da liminar na ADI n 2000.00.2.001322-2 e o trânsito em julgado da medida, para a cobrança de dívida tributária nas hipóteses em que o devedor reconhece o débito e pede à fazenda Pública a redução dos encargos moratórios com base na LeiComplementar n. 277. Precedente. Recurso conhecido e não provido. Unânime.


A recorrente alega violação dos arts. 111 e 151 do CTN. Afirma que somente a decisão judicial relativa a crédito tributário específico implica suspensão de sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Foram apresentadas as contrarrazões.


Na sessão de 3.4.2014, a Segunda Turma acolheu questão de ordem por mim suscitada para submeter o julgamento deste apelo à Primeira Seção do STJ. É o relatório.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.277 - DF (2013?0128150-5)


VOTO


O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Primeiramente, é necessário descrever a origem da controvérsia.


A recorrente, em 3.3.2000, requereu a concessão de parcelamento de débitos de ISS devidos entre 1998 e 1999, com base na Lei Complementar distrital 277?2000. Antes da apreciação pelo Fisco, foi noticiada a concessão de liminar na ADI 2000.00.2.001322-2, ajuizada no TJDFT pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A liminar foi confirmada por sentença, a qual julgou procedente o pedido para decretar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da lei local, que disciplinavam a concessão do parcelamento.


O trânsito em julgado veio a ocorrer em 15.8.2007.


A Corte local rechaçou a prescrição, ao argumento de que durante a tramitação da ADI, a vigência da liminar concedida implicou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em julgado. Concluiu que nesse interregno a Administração Tributária não poderia apreciar o pedido de parcelamento e?ou prosseguir na cobrança do débito. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fls. 178-179, e-STJ):


No particular, como bem observou o MM. Juiz a quo, é cediço que o parcelamento vindicado pela parte autora não foi concedido porque a vigência da Lei Complementar n. 277?2000 estava parcialmente suspensa por força de decisão liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no colendo Conselho Especial deste egrégio TJDFT.
(...)


Acresça-se que, de fato, a Fazenda Pública do DF, em vitude da medida liminar deferida na ADI encontrava-se impedida de deliberar sobre o pedido de parcelamento e promover a cobrança do débito tributário ora impugnado.


Feito este esclarecimento, concluo que o apelo merece acolhida.
Com efeito, a concessão de liminar em ADI que questiona a constitucionalidade da legislação que institui modalidade de parcelamento, evidentemente, não implica, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (há impedimento, apenas, para a celebração do parcelamento).



Dessa forma, nada impediria que a Administração Tributária prosseguisse com a cobrança do crédito tributário, na via administrativa ou judicial, ou mesmo que oferecesse ao contribuinte, caso existente, outra modalidade de parcelamento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ:


TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.


A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário.


Recurso especial conhecido e provido (Resp 1389795?DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 16?12?2013).


TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 174, IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 957.509?RS. MEDIDA CAUTELAR EM ADI SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LEI ENSEJADORA DO PARCELAMENTO. CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO APRECIAR O PEDIDO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI. ÓBICE NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.


1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a prescrição dos créditos tributários cobrados pelo fisco.


2. No caso concreto, a empresa contribuinte, na data de 23?3?2000, ingressou com pedido de parcelamento. Esse requerimento só veio a ser apreciado, pelo indeferimento, no ano de 2008, sob a justificativa da Administração de que sua análise estava obstada em razão de decisão proferida em cautelar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual havia suspendido os efeitos da legislação que disciplinava o aludido parcelamento. A consequente execução fiscal foi ajuizada também no ano de 2008.


3. O acórdão recorrido afastou a prescrição reconhecida pela sentença, ao fundamento de que o pedido de parcelamento, independentemente de seu deferimento, e a existência de liminar proferida em medida cautelar de ADI que suspendeu dispositivos legais que respaldam referido parcelamento suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos V e VI, do CPC, e, por conseqüência, o prazo prescricional.


4. O pedido de parcelamento, como cediço, implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor e, por isso, é causa de interrupção da prescrição, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN, devendo ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo. A esse respeito: REsp 1290015?MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14?02?2012; AgRg no AREsp 35.022?RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19?12?2011; AgRg no REsp 1.198.016?RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28?10?2011; AgRg nos EREsp 1.037.426?RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01?06?2011. Tem-se, portanto, que, no caso dos autos, o prazo da prescrição recomeçou a fluir no dia de apresentação do pedido de parcelamento, ou seja, 23?3?2000.


5. No entanto, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, a mera apresentação do pedido de parcelamento, não obstante interrompa a prescrição, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, influenciar na contagem da prescrição. Com efeito, a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou o entendimento de que "aprodução de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp 957.509?RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 25?08?2010). Tem-se, portanto, que o pedido de parcelamento ainda não deferido, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação.


6. A concessão de medida cautelar em ADI que suspende a lei ensejadora do pedido de parcelamento (Lei Complementar Distrital 277?2000) não suspende a exigibilidade do crédito tributário, na medida em que esse provimentojudicial não impede o fisco de indeferir, desde logo, o pedido de administrativo e, ato contínuo, promover a respectiva execução. Isso porque "[o] deferimento de liminar, com eficácia ex nunc, em ação direta de inconstitucionalidade, constitui determinação dirigida aos aplicadores da norma contestada para que, nas suas futuras decisões, (a) deixem de aplicar o preceito normativo objeto da ação direta de inconstitucionalidade e (b) apliquem a legislação anterior sobre a matéria, mantidas, no entanto, as decisões anteriores em outro sentido (salvo se houver expressa previsão de eficácia ex tunc)" (AgRg no RMS 30.932?PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13?10?2011).


7. Afastadas, desse modo, as causas de suspensão da prescrição reconhecidas pelo acórdão recorrido, é de rigor reconhecer a prescrição dos débitos tributários em questão, uma vez que eles, confessados por meio de pedido de parcelamento em 23?3?2000, só vieram a ser cobrados no ano de 2008.


8. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1234307?DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12?06?2012).


No caso dos autos, como o Fisco quedou-se inerte no período de 3.3.2000 a 15.8.2007, configurou-se a prescrição.


Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Especial e, em razão da sucumbência da Fazenda Pública em demanda na qual não houve condenação, fixo os honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em 10% do valor da causa, acrescido exclusivamente de correção monetária desde o seu ajuizamento.


É como voto.


RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.277 - DF (2013?0128150-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : STRONGER CONTABILIDADE S?C LTDA
ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
MAURIZAN ARAUJO GONÇALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JULIANA TAVARES ALMEIDA E OUTRO(S)

QUESTÃO DE ORDEM


O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor Presidente, demais Ministros, verifico que a questão controvertida - a concessão de liminar em ADI para suspender a aplicação de dispositivos de lei do Distrito Federal que institui parcelamento influi no fluxo do prazo de prescrição do crédito tributário ? - possui poucos precedentes na Primeira Turma (não localizei decisões colegiadas no âmbito desta Segunda Turma), e que se caracteriza como tema que certamente trará outros recursos (potencialmente, de todos os pedidos de parcelamento no Distrito Federal que foram afetados pela decisão na aludida ADI).


Desta forma, com a finalidade de uniformizar a interpretação da lei federal, proponho, nos termos do art. 14, II, do RI?STJ, a remessa do Recurso Especial à Primeira Seção do STJ.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO


Número Registro: 2013?0128150-5

Resp 1.391.277 ? DF

PROCESSO ELETRÔNICO

Números

Origem: 20090110522227 20090110522227AGS 522225820098070001

PAUTA: 23?04?2014
JULGADO: 23?04?2014

Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : STRONGER CONTABILIDADE S?C LTDA
ADVOGADOS : ELVIS DEL BARCO CAMARGO
MAURIZAN ARAUJO GONÇALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : JULIANA TAVARES ALMEIDA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou, oralmente, o Dr. LUCAS AIRES BENTO GRAF, pelo recorrido.


CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. ."

Documento: 1315154
Inteiro Teor do Acórdão
DJe: 17/06/2014








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