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Advogado - Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos de investidores



Advogado - Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos de investidores Atuação - Ressarcimento de Prejuízos de investidores - BSM - CVM


A Carrillo Advogados atua em favor de investidores lesados por ação ou omissão de sua corretora, ou de pessoas a ela ligadas, como agentes autônomos de investimentos, em negociação concretizadas na bolsa ou nos serviços de custódia.


Como exemplo, a atuação no ressarcimento de prejuízos de investidores é efetivada nas seguintes hipóteses:


1. Inexecução ou infiel execução de ordens;

2. Uso inadequado de numerário, de títulos ou de valores mobiliários, inclusive em relação a operações de financiamento ou de empréstimos de valores mobiliários;

3. Entrega ao investidor de valores mobiliários ou outros ativos ilegítimos ou de circulação restrita;

4. Inautenticidade de endosso em valores mobiliários ou outros ativos, ou ilegitimidade de procuração ou documento necessário à sua transferência;

5. Intervenção ou decretação de liquidação extrajudicial da corretora ou encerramento das atividades;

6. Negociação realizada em nome do cliente, sem a sua autorização, é passível de ser ressarcida pelo MRP;

7. Falha nas ferramentas de negociação que são disponibilizadas pela corretora aos investidores, que os impossibilite de comprar ou vender determinado ativo;

8. Recomendação de operações inadequadas ao perfil do investidor;

9. Ofertas de investimento com pouca ou má qualidade de informação com relação aos riscos envolvidos, ou que claramente não estejam adequadas para os seus objetivos e perfil de investimento,

10. Casos do chamado churning , em que o intermediário realiza um número excessivo de operações com objetivo exclusivo de gerar maior receita de corretagem, e não para atender aos interesses do investidor;

11. outras hipóteses assemelhadas.

A omissão ou a ação faltosa tem que ter relação com à intermediação de negociação realizadas em bolsa, ou aos serviços de custódia, que resulta em prejuízos decorrentes da conduta dos participantes da B3, ou de seus administradores, empregados ou prepostos.


O valor limite assegurado é de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais) por ocorrência, que é garantido pela BSM.


Não são cobertos prejuízos relacionados ao risco do mercado, naturais aos negócios da bolsa, como as oscilações nos preços de negociação dos ativos.


Prazo para pedido de ressarcimento


O investidor tem 18 meses, contados da data de ocorrência do fato que causou o prejuízo, para entrar com o seu pedido de ressarcimento.


Operações cobertas


O MRP cobre apenas negociações realizadas em bolsa com valores mobiliários, como: a compra e venda de ações, fundos imobiliários ou outros fundos fechados listados, derivativos etc.


Operações realizadas em balcão não são cobertas. Além disso, outros investimentos intermediados pelas corretoras, mas não negociados em bolsa, como os títulos públicos do tesouro direto, CDBs, LCIs e LCAs, e outros instrumentos de renda fixa bancária, ou fundos de investimentos abertos distribuídos pelas corretoras, também não são cobertos pelo MRP.


Intervenção ou Decretação de Liquidação Extrajudicial de Corretora


O MRP só cobre valores provenientes do saldo disponível em conta corrente no dia útil anterior à decretação da liquidação extrajudicial, sendo imprescindível que o numerário seja proveniente de operação realizada na bolsa.


Saldos não relacionados com operações de bolsa, como por exemplo os provenientes da venda de títulos públicos do tesouro direto, ou de resgates realizados de investimentos em CDBs, ou outros títulos bancários, não negociados em bolsa, não são cobertos, o que ocorre também com depósitos que tenham sido realizados em conta sem movimentação também não são cobertos.


Recursos - CVM


A Carrillo Advogados atua em recursos interpostos em face de decisões de indeferimento pela BSM, que são julgados pelo CVM.


Sucesso da banca


O sucesso da Carrillo Advogados decorre de:


- atuação específica;

- tratamento eficiente de cada ato;

- acreditar que a técnica potencializa o talento;

- acreditar na importância de contratar os melhores.


Definição das chances de êxito sem custo


A Carrillo Advogados informa previamente as chances de vitória e os custos do litígio. A Carrillo apenas patrocina causas fundamentadas e com possibilidades de efetivar o que é justo.