EXPERIÊNCIA EM QUE VOCÊ PODE CONFIAR

ANOS DE ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL


Banco Bradesco S/A é condenado a pagar R$3 milhões de reais por fraude trabalhista perpetrada contra vendedores de seguros

 

Por fraude trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma condenação do Banco BRADESCO em multa de R$3 milhões

Em mais uma derrota judicial, o Banco Bradesco S/A e suas empresas, Bradesco Seguros S/A, Bradesco H Saúde S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, não conseguem afastar condenação por dano moral coletivo, que resultou na aplicação de multa milionária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - valor não atualizado - indenização confirmada em recurso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, também, confirmou a fraude trabalhista patrocinada pelo Banco, isso, decorrente da contratação de vendedores de seguros e previdência privada através de pessoa jurídica simulada.

A condenação acima foi motivada pela contratação de vendedores através de pessoa jurídica simulada, fraude trabalhista reiterada, que a instituição financeira e demais empresas do grupo exercem em todas as suas agências, sempre denominando como "concessionários", sem vínculo de emprego, os seus vendedores, que exercem a atividade com todos os requisitos necessários para a comprovação do vínculo empregatício.

Com o fim de conferir aparente legalidade à fraude trabalhista, o Banco Bradesco e demais empresas alegam a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre corretores de seguros e a seguradora, isso, com apoio na Lei nº 4.594/64, no Decreto-lei nº73/66 e em outras normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), versão que não vem sendo acatada pelos Tribunais, bem como não foi acolhido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que fez prevalecer a realidade (Princípio da Primazia da Realidade) contra o formalismo fraudulento (Contratação por pessoa jurídica simulada), confirmando o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que, além da multa, determinou o reconhecimento do vínculo dos corretores com o banco e determinou a urgente regularização dos contratos de trabalho subordinado.

 


Segue a ementa do julgado:

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plena, com análise de todas as questões suscitadas pelos recorrentes, embora com adoção de tese contrária a seus interesses o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III do art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93, em consonância com o art. 129, III, da Constituição Federal, dispõe expressamente que é cabível o ajuizamento, pelo Ministério Público do Trabalho, de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a -defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos-. A tese restritiva defendida pelos recorrentes está superada, sendo pacífico o entendimento de que a ação civil pública é instrumento apto para a defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, d, e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93). No caso dos autos, a alegação formulada na petição inicial é de que os réus adotam o procedimento de contratarem trabalhadores para lhes prestarem serviços de forma subordinada e pessoal, para a angariação de clientes e vendas de apólices de seguros em geral e planos de previdência privada, camuflando típicas relações empregatícias sob a fachada de trabalho autônomo de corretagem de seguros com a criação de pessoas jurídicas, ou contratação por pessoa interposta. Conforme a inicial, há direito de origem comum, lesado pela prática ilegal dos recorrentes, e seus titulares são identificáveis, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Por outro lado, definida a natureza jurídica dos interesses defendidos como individuais homogêneos, e constatando-se a efetiva burla à legislação pátria, a situação de cada trabalhador será apreciada individualmente na execução da sentença, ante os termos do art. 97 do CDC, o que ensejará a possibilidade da declaração de vínculo empregatício e ressarcimento dos haveres trabalhistas inadimplidos. Recurso de revista de que não se conhece.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IRREGULARIDADES. NÃO CONSTATAÇÃO.
O inquérito civil público é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, que objetiva a apuração prévia da existência de elementos que ensejem posterior ajuizamento de ação civil pública. Tem por finalidade formar a convicção do próprio Ministério Público sobre a ocorrência de lesões a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, caso conclua pela inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o seu arquivamento (art. 9.º da Lei n.º 7.347/85). É procedimento e, não, processo, não sendo obrigatória a observância do contraditório, compromisso de eventuais depoentes, ou a presença dos advogados dos inquiridos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORES DE SEGURO.
É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora, caso estejam caracterizados os requisitos de que trata o art. 3.º da CLT. Essa circunstância demonstra o desrespeito, pela empresa, das normas trabalhistas e daquela que regulamenta a profissão de corretor de seguros. A vedação, no art. 17 da Lei nº 4594/64 - de que o corretor de seguros seja empregado de empresa seguradora - só se legitima se resguardada a sua autonomia na condução dos negócios de corretagem, não sendo esse o quadro fático apresentado no acórdão do Regional, que, ao revés, consigna que há todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, mormente a subordinação jurídica. Decisão contrária à da Corte de origem demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO.
A lesão à ordem jurídica comprovada nos autos extrapola interesses individuais para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo, o que autoriza a sua recomposição mediante a indenização em comento. Ademais, sua imposição tem caráter pedagógico, prevenindo a reincidência na conduta ilícita. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Processo: RR - 142400-69.2003.5.01.0037 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013.

A condenação acima não foi capaz de fazer alterar a conduta do Banco Bradesco, pois a prática de exigir a constituição de empresas de seus vendedores de seguros e demais produtos continua, afrontando direitos, bem como provocando prejuízos à sociedade.

Héctor Luiz Borecki Carrillo, advogado inscrito na OAB-SP sob o nº250.028;


Leia nossos artigos:

COMO RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Com a finalidade de fraudar a norma trabalhista, muitas empresas utilizam de diversas práticas ilegais, logrando êxito em não recolher impostos e contribuições previdenciárias, bem como em não pagar as verbas trabalhistas do empregado. LEIA MAIS

COMO REVERTER DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Para quem foi demitido por justa causa injustamente, vale ressaltar que, mesmo tratando de empresa poderosa, assessorada por gabaritados profissionais, o Poder Judiciário é quem tem a última palavra, pouco importando o que foi arquitetado pela empresa, caso fique comprovada a simulação ou a ausência dos requisitos necessários para a configuração da demissão por justa causa. LEIA MAIS

Banco Bradesco S/A é condenado em R$3 milhões por fraude trabalhista contra vendedores de seguros.
A condenação acima foi motivada pela contratação de vendedores através de pessoa jurídica simulada, fraude trabalhista reiterada, que a instituição financeira e demais empresas do grupo exercem em todas as suas agências, sempre denominando como "concessionários", sem vínculo de emprego, os seus vendedores, que exercem a atividade com todos os requisitos necessários para a comprovação do vínculo empregatício. LEIA MAIS

Empresa do grupo EVEN CONSTRUTORA é condenada a reconhecer vínculo empregatício de vendedor de imóveis e a indenizar por frustração do direito ao lazer
Segundo consta, o corretor de imóveis era obrigado a emitir recibos de pagamento de autônomo, com o intuito de mascarar a relação de emprego com EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica tomadora dos serviços. LEIA MAIS

IMOBILIÁRIA LOPES É OBRIGADA A RECONHECER O VÍNCULO TRABALHISTA DE CORRETOR DE IMÓVEIS
Corretor de imóveis vinculado à imobiliária LOPES logrou êxito no reconhecimento de vínculo trabalhista, em decisão judicial definitiva, após o Tribunal Superior do Trabalho ter negado provimento ao recurso interposto pela empresa. LEIA MAIS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO E O CORRETOR DE IMÓVEIS
Corretor de imóveis que presta serviços na sede da empresa e nos imóveis à venda, de forma alternada, em horário prefixado, sujeito à coordenação e fiscalização do seu trabalho, percebendo comissões sobre o valor da vendas realizadas, não é trabalhador autônomo. Vínculo de emprego que se reconhece ante a presença dos requisitos do art. 3º da CLT. LEIA MAIS

VENDEDOR - CORRETOR DE IMÓVEIS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
Admitida, pela imobiliária reclamada, a prestação de serviços do reclamante como vendedor de imóveis e não comprovado o labor de forma autônoma, ônus que lhe cabia, presume-se, diante do princípio da primazia da realidade e dos elementos dos autos, que havia vínculo de emprego entre as partes, ainda mais quando o vendedor não possui registro no CRECI. LEIA MAIS








Artigos recentes

Contato direto com nossos advogados








  


Saiba como