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Motorista de Uber tem vínculo reconhecido pela justiça do trabalho.



A 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e um motorista credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do aplicativo. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa é uma plataforma de tecnologia, porém, considerando sua relação com os motoristas e clientes, a Uber se caracteriza como uma empresa de transportes.

Ao analisar os requisitos legais da relação de emprego, o juiz considerou todos os itens válidos. Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, a Uber foi condenada a pagar ao trabalhador, horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e balas oferecidas aos passageiros.

Na ação trabalhista, o motorista solicitou a declaração de vínculo de emprego por todo o período em que transportou passageiros com a utilização do aplicativo Uber, além de verbas trabalhistas e rescisórias. Em defesa, a Uber contestou a existência dos requisitos para a formação do vínculo, afirmando que explora uma plataforma tecnológica que permite aos usuários do aplicativo solicitar transporte individual privado.

A "UBERIZAÇÃO" DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

Ao analisar o caso, o juiz atenta para a chamada "uberização" das relações de trabalho. De acordo com o magistrado, esse fenômeno indica um novo modelo de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Ainda segundo o magistrado, a "uberização", embora ainda se encontre em locais específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica.

Na questão da remuneração, o juiz rejeitou a afirmação da empresa de que era o motorista quem a remunerava pela utilização do aplicativo. A justificativa é que a ação trabalhista evidencia que a Uber conduzia, de forma exclusiva, toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado e tempo de viagem.

Os contra-cheques anexados ao processo revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a empregadora, que retira o seu percentual e repassa o restante aos motoristas somente ao final de cada semana. Segundo o magistrado, isso demonstra que a empresa não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e motoristas, mas também recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador.

O juiz também confirma a existência de subornidação, que é o elemento mais importante para a caracterização do vínculo de emprego. Para o magistrado a chamada "subordinação estrutural" à empresa é clara, uma vez que o motorista, estava na dinâmica da organização e prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial, que é o o transporte de passageiros.

DESPESAS COM ÁGUA E DOCES

A sentença em primeira instância considerou clara a possibilidade de controle sobre a jornada do motorista, já que a empresa tem à disposição formas que permitem o monitoramento do horário do empregado. Como a empregadora não anexou ao processo os registros de jornada e nem fez prova em contrário, o juiz aplicou o entendimento da Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho, considerando verdadeira a jornada descrita pelo motorista na ação trabalhista.

O juiz condenou a Uber a ressarcir as despesas do empregado com gasolina e mais R$100,00 mensais, pelos gastos com água e doces oferecidos aos usuários durante as corridas.

Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal, uma vez que foi constatada a prática de fraude à legislação trabalhista e previdenciária.

Da descisão ainda cabe recurso.







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