Corretor de imóveis - vínculo de emprego



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Vendedor - Corretor de Imóveis - Reconhecimento de vínculo de emprego


Corretor de imóveis - vínculo de empregoAdmitida, pela imobiliária reclamada, a prestação de serviços do reclamante como vendedor de imóveis e não comprovado o labor de forma autônoma, ônus que lhe cabia, presume-se, diante do princípio da primazia da realidade e dos elementos dos autos, que havia vínculo de emprego entre as partes, ainda mais quando o vendedor não possui registro no CRECI.

VENDEDOR/CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida, pela imobiliária reclamada, a prestação de serviços do reclamante como vendedor de imóveis e não comprovado o labor de forma autônoma, ônus que lhe cabia, presume-se, diante do princípio da prima- zia da realidade e dos elementos dos autos, que ha- via vínculo de emprego entre as partes, ainda mais quando o vendedor não possui registro no CRECI. Recurso parcialmente provido.
Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário, proveniente da 1ª
Vara do Trabalho de Santa Rita/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS em face de GM
IMOBILIÁRIA LTDA.
O Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante os valores não adimplidos, referentes às comissões dos terrenos vendidos, cuja importância totaliza R$ 2.612,62. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 55,20.
Embargos de declaração opostos pelo reclamante, acolhidos em parte para, sanando as incorreções existentes, acrescer à fundamentação da sentença que é inteiramente procedente o pleito de devolução dos descontos no percentual de 16,33%, cobrados indevidamente do obreiro, no valor de R$ 1.388,38 (16,33% sobre R$ 8.502,00.- comissões devidas), conforme nova planilha de cálculos anexada. Custas elevadas para R$ 85,42.
Inconformado, recorre o demandante, alegando que houve vínculo de emprego entre as partes, eis que, mesmo não tendo registro no CRECI, laborou, de forma onerosa e sob subordinação, para a reclamada por mais de oito meses, por uma média de cinquenta horas por semana, sob
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PROC. Nº 0035100-64.2011.5.13.0027
pseudo Termo de Compromisso de Estágio, o qual já foi, inclusive, rechaçado na sentença.
Esclarece que devem ser levados em consideração os princípios constitucionais e norteadores da garantia do empregado hipossuficiente, os quais prevalecem sobre as regras civis.

Requer a anotação de sua CTPS como simples vendedor na função equiparada de corretor de imóveis, no período indicado na inicial, com integralização do período do aviso prévio e salário à base de comissões, no valor de R$ 8.502,00, para efeito de base de cálculos, bem como que sejam pagas as horas extras, as férias + 1/3, o 13º salário, o repouso semanal remunerado, o aviso prévio, 8% do recolhimento do FGTS + 40%, o adicional de insalubridade e seus reflexos, o seguro-desemprego, as multas do artigos 467 e 477 da CLT e o PIS, além de indenização em face de gasto com combustível e juros do cartão de crédito e por danos morias, ante o não pagamento das comissões a que fazia jus, que o levou a ter seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, além de ter pago juros de cartões de créditos e ter cheques devolvidos.

Ainda demonstra que houve erro na apuração das comissões devidas e já deferidas constantes na planilha de cálculos, eis que não foi considerado que, em relação as comissões de outubro novembro de 2010, faltam ser pagas seis parcelas de R$ 805,22 e sete parcelas de R$ 219,63, totalizando R$ 6.368,73, de acordo com os recibos apresentados e não impugnados pela reclamada.

Pugna, por fim, pelo pagamento de honorários advocatícios e provimento de seu apelo.

Contrarrazões apresentadas.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO
NOTA INTRODUTÓRIA
De início, destaque-se que estes autos foram os primeiros, no TRT da 13ª Região, a cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao registro áudio-visual dos depoimentos prestados em audiência. Não consta, portanto, depoimentos escritos nos autos, mas tão somente os vídeos disponibilizados na página do TRT na internet.

Da Relação de Trabalho

Inicialmente, é oportuno ressaltar que já restou decidido na sentença a não validade do Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre as partes, não havendo nada mais a ser analisado quanto a este aspecto da demanda.

Portanto, o cerne da questão é saber se a relação havida entre as partes tratou-se de um vínculo de emprego ou não.

A Juíza sentenciante entendeu que, neste caso, estava diante de um ato nulo, uma vez que o reclamante não podia exercer a profissão de vendedor de imóveis por não preencher as exigências enumeradas no art. 2º da Lei n. 6.530/1978, não podendo a Justiça do Trabalho dar guarida a esta situação, indo contra os regramentos jurídicos previstos no ordenamento pátrio.

Ora, data venia o posicionamento acima exposto, entendo que, mesmo não podendo ser exercida a função de corretor de imoveis, seja de forma autônoma ou subordinada, em face da ausência dos requisitos exigidos em lei, inclusive o registro no CRECI, é necessário ser analisado se, na relação havida entre as partes, encontram-se presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a formação do vínculo de emprego, mesmo que seja, no caso, de simples vendedor, como requerido na inicial, já que, se provada a existência dos elementos de uma relação de emprego, não pode uma empesa se beneficiar do trabalho de alguém, sem a devida contraprestação assegurada pelas leis trabalhistas.

Sabe-se que é muito sutil a diferença que ocorre em certas profissões, como corretagem, representação comercial, entre outras, nas quais o profissional pode laborar de forma autônoma ou regido pela CLT, uma vez que os elementos essenciais são coincidentes, residindo a diferença, basicamente, no grau ou na intensidade da subordinação jurídica.

A corretagem de imóveis, via de regra, é prestada de forma autônoma, arcando o trabalhador com os custos da atividade, dirigindo com liberdade sua atuação e auferindo as comissões sobre as vendas concretizadas. Contudo, é possível que essa atividade específica de trabalho seja exercida pelo corretor na condição de empregado; todavia, é necessária a comprovação robusta dos requisitos contemplados pelo art. 3º da CLT.

No presente caso, como a reclamada reconheceu a prestação de serviços do reclamante como vendedor, mas autônomo, admitindo, inclusive, a validade dos recibos juntados com a inicial, que comprovam o pagamento de comissões por vendas de terrenos em loteamento, cabia a ela o ônus de demonstrar que o trabalho desenvolvido pelo autor não se deu segundo os ditames legais caracterizadores de uma relação de emprego, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

O reclamante alega, na inicial, que laborou para a imobiliária reclamada, na função de vendedor, no período de 30.07.2010 a 30.03.2011, recebendo a título de salário os valores pertinentes as comissões, obedecendo a escalas determinadas pelos gerentes da empresa e tendo de cumprir metas preestabelecidas.

Os documentos colacionados aos autos, não impugnados pela reclamada, confirmam a presença dos requisitos de onerosidade, pessoalidade e subordinação, esta última diante da exigência de metas, nos termos do documento do seq. 2 ? p. 25/26.

Ora, um corretor de imóveis que labora de forma autônoma, como alegado pela reclamada, não pode ter qualquer obrigação de cumprir metas, já que cabe a ele o risco de sua atividade e a escolha de quais empreendimentos tem interesse em transacionar.

Além disso, a reclamada não comprovou a afirmação constante de sua defesa de que o reclamante não trabalhava de forma exclusiva para ela e de que não cumpria as escalas estabelecidas pelos corretores.

Outro ponto que pode ainda ser levado em consideração é a informação das testemunhas do reclamante de que o reclamante usava camisa com o logotipo da reclamada. Vale ressaltar que estas testemunhas, de forma confusa, não lembravam a data de contato com o reclamante, mas, a primeira testemunha morava perto do loteamento, avistando o reclamante algumas vezes no local de vendas, e a segunda testemunha, o Sr. José Batista da Silva Júnior, firmou contrato de promessa de compra e venda, em março de 2011, de terreno em loteamento, conforme documento do seq. 2 ? p. 12/13, portanto, dentro do período no qual o reclamante alega ter laborado para a reclamada.

Diante de todos estes elementos, entendo que a prestação de serviços do reclamante para a reclamada foi de forma subordinada, na função de simples vendedor, diante do impedimento legal, devendo ser reconhecido o vínculo laboral, ainda mais porque o reclamante não está inscrito no CRECI.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência abaixo.

VINCULO DE EMPREGO ? CORRETOR / VENDEDOR DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE É possível o vínculo de emprego entre o vendedor/corretor de imóveis com imobiliária desde que provados os requisitos do artigo 3º da CLT, especialmente subordinação ao gerente da imobiliária e, ainda mais, quando o vendedor de imóveis não possui registro no CRECI. Vínculo de emprego reconhecido. (TRT 02ª R. ? RO 01158001820085020066 (01158200806602003) ? (20110490643) ? 15ª T. ? Rel. Juiz Jonas Santana de Brito, DOE/SP 03.05.2011)

VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETOR DE IMÓVEIS - CONFIGURAÇÃO - Não é autônomo e sim, empregado, corretor de imóveis que, sequer possuindo registro no CRECI, exerce seus misteres mediante engajamento pessoal e subordina do em empresa imobiliária. (TRT 17ª R. ? RO 116000-32.2010.5.17.0003 ? Relª Desª Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi ? DJe 09.06.2011 ? p. 49)

CORRETOR DE IMÓVEIS - EMPRESA CUJO OBJETIVO SOCIAL É A CONSTRUÇÃO E TAMBÉM A VENDA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA - Não é corretor de imóveis, mas sim empregado, o trabalhador que, inserido na atividade-fim da empresa, está sujeito a plantões mediante escalas e à sistematização e controle do trabalho por gerente de equipes de vendas. Fraude na contratação por empresa parceira- imobiliária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa beneficiária final da prestação de trabalho (dona do empreendimento). Sentença que se mantém. (TRT 24ª R. ? RO 59500-79.2009.5.24.0004 ? Relª Juíza Izabella de Castro Ramos ? DJe 04.04.2011 ? p. 30)

CORRETOR DE IMÓVEIS - CONTRATAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - FRAUDE - Uma vez comprovada a presença dos pressupostos da relação de emprego, notadamente a não eventualidade e a subordinação jurídica, há que se reconhecer a nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos firmado entre corretores de imóveis e a ré e, por conseguinte, o vínculo empregatício, não havendo óbice na Lei 6.530/78 para tanto. (TRT 03ª R. ? RO 156/2010-134-03- 00.0 ? Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence ? DJe 30.11.2010, p. 106)

RELAÇÃO DE EMPREGO - CORRETOR DE IMÓVEIS - CARACTERIZAÇÃO - Comprovado que o reclamante vendia imóveis construídos pela reclamada, atividade essencial à finalidade econômica da empresa, coordenado por pseudo gerente de negócios, sujeito à prestação de contas e trabalhando por vários anos, sem inscrição no CRECI, remunerado à base de comissão sobre o valor do imóvel vendido, tendo sua produção controlada, estava presente neste trabalho a subordinação, mesmo que adelgaçada, característica do trabalho de vendedor. (TRT 08ª R. ? RO 00715-2006-005-08-00-4 ? 2ª T. ? Relª Juíza Elizabeth Fátima Martins Newman ? J. 18.10.2006)

Dessa forma, reconhecida a relação de emprego, passo à análise dos títulos pleiteados.

Com relação ao período laborado, verifica-se que a reclamada, na declaração constante no seq. 2 ? p. 1, reconhece o cumprimento do estágio no período de 30.07.2010 a 26.01.2011. Assim, pode-se considerar como data de admissão a alegada na inicial, diante da prova produzida.

Quanto ao término do vínculo, alega o reclamante que rescindiu indiretamente seu vínculo em 30.03.2011, por falta de regular pagamento das comissões a que fazia jus.

Como consta dos autos recibo referente às comissões de vendas do mês fevereiro de 2011 (seq. 2 p. 16), restou demonstrado que este laborou além do período da declaração acima mencionado. Além disso, como foi deferido na sentença o pagamento de comissões não adimplidas, já ficou decidido que o trabalho foi exercido sem a devida contraprestação. Portanto, como a reclamada não conseguiu provar suas alegações, presume-se que houve rescisão indireta em 30.03.2011.

Com relação ao valor da remuneração, sustenta o reclamante receber apenas o valor das comissões pelas vendas, requerendo que seja tomado como base para os cálculos o mês de outubro de 2010, no qual consta tabela nos autos (seq. 2 p. 27), com valor bruto de R$ 8.502,00.

Ocorre que ele mesmo, em seu depoimento pessoal, confessou, como média mensal, o valor de R$ 800,00, sendo este o que será utilizado como base para os cálculos.

Neste contexto, defere-se a anotação da CTPS do reclamante, como vendedor, no período de 30.07.2010 a 30.04.2011, em face da projeção do aviso prévio, com remuneração de R$ 800,00.

Deve tal obrigação de fazer ser cumprida pela reclamada no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, em favor do reclamante, no valor de R$ 30,00, e, após trinta dias, em caso de inércia, fazê-lo a Secretaria da Vara. Devido, também, o pagamento do aviso prévio de 30 dias, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional, o FGTS do período laborado + 40%, a indenização compensatória do seguro-desemprego e a multa do art. 477 da CLT, em face da extrapolação do prazo de pagamento das verbas rescisórias, mesmo com o reconhecimento do vínculo em juízo.

Com relação ao repouso semanal remunerado, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que ao empregado comissionista puro é devido o repouso semanal remunerado sobre as comissões percebidas, nos termos da Súmula n. 27 do C. TST, que prevê:

“é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”.

Dessa forma, devido o repouso semanal remunerado e seus reflexos ao reclamante, ao longo do vínculo, que será calculado com base na remuneração de R$ 800,00, acima fixada.

Indefere-se a indenização do PIS, eis que o reclamante não atende aos requisitos exigidos a sua concessão, já que não provou estar cadastrado há pelo menos cinco anos.

Inexistindo verba incontroversa, incabível a multa do art. 467 da CLT.

Não comprovada a necessidade de utilização de transporte público para o deslocamento para o trabalho, não há que se falar em pagamento de vale-transporte
Relativamente às comissões, correta a sentença de primeiro grau que já analisou a matéria, deferindo ao reclamante o que lhe era devido, nada havendo a modificar no particular.

Das Horas Extras, Domingos e Feriados Trabalhados

Alega o reclamante que laborava semanalmente em torno de dez horas a mais do que as quarenta e quatro normais, além de quatro horas extras dos domingos intercalados e feriados diversos, trabalhando das 08h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, aos sábados até às 16h e aos domingos até ao meio dia, terminando, quando havia reuniões, às 18h.

Acrescenta que seu trabalho se desenvolvia na imobiliária-filial, ou em dois stands de venda, um denominado TENDA e outro no Bairro das Indústrias.

Conquanto admita-se a possibilidade de fiscalização da jornada do corretor de imóveis, por atuar esse profissional também fora dos stands de vendas e escritórios, no caso em foco, não foi produzida qualquer prova de fiscalização da jornada externa e nem daquela cumprida na sede da imobiliária.

Além disso, sabe-se que é comum haver plantões de vendas nos finais de semana e feriados, dias nos quais as pessoas interessadas em comprar imóveis têm disponibilidade para tanto, mas isso não significa que, em face destes plantões, havia extrapolação da jornada.

Dessa forma, não são devidos os adicionais de horas extras, seus reflexos e nem as dobras dos domingos e feriados trabalhados.

Do Adicional de Insalubridade e Seus Reflexos

Sustenta o reclamante que trabalhava em local insalubre, uma vez que a TENDA onde ficava de plantão era a céu aberto, sob o sol e sem qualquer infraestrutura, sendo devido o adicional de insalubridade e seus reflexos.

O Juízo a quo, verificando que não se tratava de hipótese classificada como atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho, entendeu desnecessária a realização de perícia.

Nada há a reformar no particular, de uma vez que a atividade desenvolvida em stands de venda, algumas vezes na semana, sem horário definido, não caracteriza labor em local insalubre.

Ademais, não houve, nas razões recursais, qualquer insurgência específica contra o entendimento da primeira instância, o que reforça o entendimento de primeiro grau.

Dos Danos Morais

Requer o reclamante o pagamento de uma indenização por danos morais, ante o não pagamento das comissões a que fazia jus e que o levou a ter seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, bem como pelo fato de ter pago juros de cartões de créditos e ter cheques devolvidos.

Postula, ainda, o pagamento de indenização por ter de cumprir metas estabelecidas pela empresa.

Com relação às metas, entendo que a sentença encontra-se correta, pois este estabelecimento, sem qualquer ameaça ou pressão, é normal no ramo de vendas.

Já quanto ao não pagamento das comissões e suas consequências, de fato, verifica-se que há prova nos autos, não impugnada, de que o reclamante vendeu treze lotes de terreno no mês de outubro de 2010, com comissão de 2,5%, no valor bruto de R$ 8.502,00, e líquido, após o desconto de imposto, no importe de R$ 7.113,62 (seq. 2 ? p. 27), bem como que deste valor foi paga uma primeira parcela de R$ 1.476,25, referente à primeira parcela das oito ajustadas de R$ 805,22, mais a comissão de dois lotes nos valores de R$ 286,15 e de R$ 384,88 (Seq. 2 ? p. 27 e 28) e a segunda parcela de R$ 805,22 (Seq. 2 ? p. 29).

Neste último recibo, consta, também, o pagamento da primeira parcela da comissão de novembro de 2010 no valor de R$ 219,63.

Estes recibos demonstram que não foi pago integralmente o valor devido ao reclamante pelas vendas por ele efetuadas.

Dessa forma, o fato de ele ter tido cheques devolvidos (Seq. 3 p. 24/25), ter pago juros de cartão de crédito e ter seu nome inscrito no SERASA (Seq. 3 ? p. 29) em decorrência do não recebimento dos valores a que fazia jus, são suficientes para a caracterização do dano moral, senão vejamos:

A reparação por danos sofridos tem por fundamento ofensa decorrente de conduta atribuível ao empregador. Concorrendo o empregador para o ato ilícito, por dolo ou culpa, exsurge o dever de reparar o dano. Nesse sentido, é necessária a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, o que se verificou no caso ora analisado.

Com relação a esta questão, convém salientar que a indenização por dano moral tem caráter inibitório e compensatório, ou seja, não tem o escopo de reparar o dano causado (por sua natureza, insuscetível de quantificação), mas de inibir a repetição do ato pelo agente e sua reprodução por outros atores sociais, além de amenizar minimamente o sofrimento experimentado pela vítima. Não é fácil, portanto, fixar um valor equilibrado, razoavelmente adequado a cada caso concreto, mesmo porque a legislação não fixa parâmetros prévios para essa tarefa.

A doutrina e a jurisprudência, em tais casos, apontam caminhos no sentido de estabelecer algumas referências, como a extensão do dano, a intensidade da falta (dolosa ou culposa, leve ou grave), os antecedentes do agente, a situação econômica das partes e a proporcionalidade, a fim de que se obtenha um quantum que venha a compensar da forma mais justa o abalo causado à vítima.

Assim, na falta de norma específica que disponha dos critérios para sua fixação, o quantum indenizatório há de ser racionalmente estipulado pelo Juízo, de modo que não importe em um enriquecimento sem causa, mas produza impacto bastante no causador do mal, para dissuadi-lo de reproduzir, no futuro, a conduta ilícita. No caso dos autos, considero que, como o reclamante não percebeu os valores a que fazia jus, sofrendo as consequências deste fato, como ter seu nome inscrito no SERASA, não há dúvidas da ocorrência de abalo emocional, sendo bastante razoável fixar o valor da indenização por danos morais, neste caso, em R$ 5.000,00.

Do Dano Patrimonial

Requer o reclamante uma indenização em face de gasto com combustível, por utilizar seu veículo para se deslocar para os locais de trabalho, inclusive transportando a tenda utilizada.

Postula, ainda, o ressarcimento do valor dos juros do cartão de crédito que pagou nos meses de março e abril de 2011, nos valores de R$ 174,36 e R$ 172,60, respectivamente.

Com parcial razão.

Quanto aos gastos com combustível, não houve qualquer prova dos mesmos e nem de qualquer ajuste firmado entre as partes a justificar o pagamento de uma indenização por danos materiais.

Dessa forma, correta a sentença que indeferiu esta indenização.

Já em relação aos juros dos cartões de crédito, verifica-se, nas faturas juntadas aos autos (Seq. 3 ? p. 27/28), que, realmente, o reclamante pagou encargos nos valores acima mencionados. Destarte, provado o débito decorrente do não adimplemento dos valores a que o reclamante tinha direito desde outubro de 2010, o mesmo faz jus à indenização correspondente aos valores acima mencionados.

Do Erro na Apuração das Comissões Deferidas

Ainda demonstra o reclamante que houve erro na apuração das comissões devidas e já deferidas, constantes na planilha de cálculos, eis que não foi considerado que, em relação às comissões de outubro e novembro de 2010, faltam ser pagas seis parcelas de R$ 805,22 e sete parcelas de R$ 219,63, totalizando R$ 6.368,73, de acordo com os recibos apresentados e não impugnados pela reclamada.

Com parcial razão.
Os recibos juntados aos autos, como já analisado em tópicos anteriores, demonstram que não foram pagas todas as parcelas das comissões devidas.
Ocorre que, como foi levado em consideração o total da tabela de vendas do mês de outubro/2010 como referência, na elaboração dos cálculos, inclusive seu valor bruto, conforme sentença dos embargos de declaração, não importa se só foram pagas duas parcelas do total da venda daquele mês.

Já em relação à comissão referente ao mês de novembro (seq. 2 p. 29), consta do recibo que o valor ali descrito refere-se à primeira de oito parcelas, portanto, devidas as sete parcelas inadimplidas de R$ 219,63, cada, ante a falta de prova de regular pagamento.

Dos Honorários Advocatícios

Pugna pelo pagamento de honorários advocatícios.

Sem razão.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, impondo-se, para sua concessão, o preenchimento, pelo empregado, dos requisitos da Lei n. 5.584/197, Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso dos autos, o autor encontra-se assistido por advogado particular, de modo que não há que se falar em responsabilização da empresa pela verba honorária, primeiro por absoluta falta de previsão legal de transferência da obrigação contraída pelo autor ao firmar o contrato particular de honorários e, em segundo lugar, em razão da ausência da assistência sindical.

Nesse contexto, correta a sentença que indeferiu os honorários advocatícios.

Conclusão

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, deferir a anotação da CTPS do reclamante, como vendedor, no período de 30.07.2010 a 30.04.2011, em face da projeção do aviso prévio, com remuneração de R$ 800,00, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, e, após trinta dias, em caso de inércia, fazê-lo a Secretaria da Vara, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional, o repouso semanal remunerado e seus reflexos o FGTS do período laborado + 40%, a indenização compensatória do seguro- desemprego e a multa do art. 477 da CLT. Devida, ainda, uma indenização por danos morais no valor de R$ e por danos materiais no valor de R$ 346,96. Devem, por fim, ser corrigidos os cálculos de liquidação, para que seja considerado que, como só foi paga a primeira de oito parcelas do valor da comissão do mês de novembro de 2010, são devidas sete parcelas inadimplidas de R$ 219,63, cada, ante a falta de prova de regular pagamento, tudo em fiel observância aos termos da fundamentação. Custas acrescidas, de acordo com a nova planilha de cálculos, que faz parte do julgado.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, deferir a anotação da CTPS do reclamante, como vendedor, no período de 30.07.2010 a 30.04.2011, em face da projeção do aviso prévio, com remuneração de R$ 800,00, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, e, após trinta dias, em caso de inércia, fazê-lo a Secretaria da Vara, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional, o repouso semanal remunerado e seus reflexos o FGTS do período laborado + 40%, a indenização compensatória do seguro-desemprego e a multa do art. 477 da CLT. Devida, ainda, uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e por danos materiais no valor de R$ 346,96. Devem, por fim, ser corrigidos os cálculos de liquidação, para que seja considerado que, como só foi paga a primeira de oito parcelas do valor da comissão do mês de novembro de 2010, são devidas sete parcelas inadimplidas de R$ 219,63, cada, ante a falta de prova de regular pagamento, tudo em fiel observância aos termos da fundamentação. Custas acrescidas, de acordo com a nova planilha de cálculos, que faz parte do julgado.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA
Desembargador Relator
RMHL/

file:///K:/stpcj/SERVIDORES/SILVANA/2012/MARÇO/00351.00.64.2011.5.13.0027 - SAPL.ods08/03/2012resumo

STPCJ / NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS / GDAC

- Número CNJ: 0035100-64.2011.5.13.0027

SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS

GM IMOBILIÁRIA LTDA

Dados Referência para os Cálculos

Adm.: 30-Jul-2010 Salário base: R$800,00

Final: 30-Abr-2011 Salário referência Seguro Desemprego R$640,00

12-Ago-2011

30-Jul-2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao final

Labor: 271 dias - 9 meses FPAS de: 20%, SAT de: 1% e TERCEIROS de: 5,8 %

RESUMO DOS CÁLCULOS

TÍTULOS DEFERIDOS INSS IR VALOR (em R$)
01 . Aviso prévio indenizado de 30 dias não não ................... 800,00
02 . 13º salário proporcional de 2010 na razão de (05/12) sim sim* ...................
333,33 03 . 13º salário proporcional de 2011 na razão de (04/12) sim sim* ................... 266,67
04 . Férias proporcionais + 1/3 na razão de (09/12) não sim ................... 800,00
05 . Multa do art. 477, § 8º da CLT não não ................... 800,00
06 . Indenização Seguro Desemprego 03 parcelas não não ................... 1.920,00
07 . VALORES NÃO ADIMPLIDOS REFERENTES AS COMISSÕES não não ................... 2.612,62
08 . Indenização por danos morais não não ................... 5.000,00
09 . Indenização por danos materiais não não ................... 346,96
TOTAL DEVIDO EM: 30-Abr11 ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ (31-Dez-2011) PELA LEI 8.177/91 (Tabela Única do TST)
10 . Atualização Monetária até: 31-Dez-2011 1,0092302 12.998,46 11 . FGTS + 40% do período laboral de (30-Jul-10 a 30-Abr-11) não não ................... 955,02 12 . Repouso Semanal Remunerado de (30-Jul-10 a 30-Abr-11) - ver demonstrativo sim sim ................... 1.219,15 12 .1 Reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre:
- 13º salários sim sim* ................... 101,60
- Aviso prévio indenizado não não ................... 101,30
- Férias + 1/3 não sim ................... 135,46
- FGTS + 40% não não ................... 147,92

SUBTOTAL EM 31-Dez-11

13 . Juros de Mora de 1 % ao mês em: 139 dias 4,63% 725,53
14 . diferença da comissão referente ao mês de novembro (7x219,63) (R$ 1537,41 x 1,000000) ................... 1.537,41
15 . ................... -154,10
TOTAL DEVIDO AO RECLAMANTE EM 31-Dez-11 R$ 17.767,75
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ................ R$ 670,35
TOTAL GERAL (PRINCIPAL + CONT. PREVIDENCIÁRIAS) .............. R$ 18.438,10
CUSTAS DEVIDAS .............. R$ 368,76
TOTAL GERAL + CUSTAS EM 31-Dez-11 R$ 18.806,86
CÁLCULOS DE CUSTAS DARF - CÓDIGO (8019)
CUSTAS R$ 368,76
IMPOSTO DE RENDA
Sobre as Verbas Percentual Tributável de 12,82%
Sobre os 13º salários Percentual Tributável de 4,52%
SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA
TECNICO JUDICIÁRIO - 08 - Mar - 12 DESEMBARGADOR
Proc.
Recte.:
Recdo.:
Ajuiz.:
Presc.:
Dedução da contribuição previdenciária (cota do empregado) - demonst.
file:///K:/stpcj/SERVIDORES/SILVANA/2012/MARÇO/00351.00.64.2011.5.13.0027 - SAPL.ods fgts 08/03/2012
- Número CNJ: 0035100-64.2011.5.13.0027
DEMONSTRATIVO - FGTS + 40%
Período laboral (30-Jul-10 a 30-Abr-11)
período salário FGTS + 40% índice até 31-Dez-11 07/10 26,67 2,99 1,015955848 3,03
08/10 800,00 89,60 1,015033183 90,95 09/10 800,00 89,60 1,014321130 90,88 10/10 800,00 89,60 1,013842596 90,84 11/10 800,00 89,60 1,013502059 90,81 12/10 800,00 89,60 1,012079076 90,68 13º/2010 333,33 37,33 1,012079076 37,78
01/11 800,00 89,60 1,011355957 90,62
02/11 800,00 89,60 1,010826284 90,57
03/11 800,00 89,60 1,009602645 90,46
04/11 800,00 89,60 1,009230239 90,43
Aviso prévio 800,00 89,60 1,009230239 90,43 13º aviso 66,67 7,47 1,009230239 7,54
TOTAL 955,02
SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA
TECNICO JUDICIÁRIO - 08 - Mar - 12 DESEMBARGADOR
Proc nº
Valor
atualizado
file:///K:/stpcj/SERVIDORES/SILVANA/2012/MARÇO/00351.00.64.2011.5.13.0027 - SAPL.ods RSR 08/03/2012
- Número CNJ: 0035100-64.2011.5.13.0027
DEMONSTRATIVO (30-Jul-10 a 30-Abr-11) - RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO
REFLEXOS
período salário RSR índice até31-Dez-11 - 13º salários - Férias + 1/3 - FGTS + 40% 07/10 26,67 4,44 1,015955848 4,52 0,38 0,50 0,55 08/10 800,00 133,33 1,015033183 135,34 11,28 15,04 16,42 09/10 800,00 133,33 1,014321130 135,24 11,27 15,03 16,41 10/10 800,00 133,33 1,013842596 135,18 11,26 15,02 16,40 11/10 800,00 133,33 1,013502059 135,13 11,26 15,01 16,40 12/10 800,00 133,33 1,012079076 134,94 11,25 14,99 16,37 01/11 800,00 133,33 1,011355957 134,85 11,24 14,98 16,36 02/11 800,00 133,33 1,010826284 134,78 11,23 14,98 16,35
03/11 800,00 133,33 1,009602645 134,61 11,22 14,96 16,33
04/11 800,00 133,33 1,009230239 134,56 11,21 14,95 16,33
Aviso Prévio 800,00 100,37 1,009230239 101,30
TOTAL (exceto Aviso Prévio)
101,60 135,46 147,92
SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA
TECNICO JUDICIÁRIO - 08 - Mar - 12 DESEMBARGADOR
Proc nº
Valor
atualizado
file:///K:/stpcj/SERVIDORES/SILVANA/2012/MARÇO/00351.00.64.2011.5.13.0027 - SAPL.ods INSS 08/03/2012
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Nº PROCESSO : STPCJ / NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS / GDAC
RECLAMANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECLAMADO : GM IMOBILIÁRIA LTDA
ALÍQUOTAS BASE DE CONTRIBUIÇÃOCÁLCULO PREVIDENCIÁRIA
SEGURADO 8,00% R$ 1.926,29 R$ 154,10
FPAS SAT
EMPRESA 20,00% 1,00% R$ 1.926,29 R$ 404,52
SUB TOTAL (Campo 6 da GPS) R$ 558,62
TERCEIROS 5,80% R$ 1.926,29 R$ 111,72
R$ 111,72
TOTAL DEVIDO R$ 670,35
COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO (Campo 4 da GPS)
QUADRO RESUMO
=> Contribuição do Segurado : R$154,10
=> Contribuição da Empresa : R$516,25
SILVANA DE ARAÚJO PEREIRA LONDRES FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA
TECNICO JUDICIÁRIO - 08 - Mar - 12 DESEMBARGADOR
- Número CNJ:
0035100-64.2011.5.13.0027
SUB TOTAL (Camp 9 da GPS)

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ACORDÃO PROC. Nº 0035100-64.2011.5.13.0027
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS
RECORRIDA: GM IMOBILIÁRIA LTDA.

 

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VENDEDOR - CORRETOR DE IMÓVEIS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
Admitida, pela imobiliária reclamada, a prestação de serviços do reclamante como vendedor de imóveis e não comprovado o labor de forma autônoma, ônus que lhe cabia, presume-se, diante do princípio da primazia da realidade e dos elementos dos autos, que havia vínculo de emprego entre as partes, ainda mais quando o vendedor não possui registro no CRECI. LEIA MAIS








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