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CLT - Corretor de Imóveis - Vínculo de Emprego

 

Corretor de imóveis que presta serviços na sede da empresa e nos imóveis à venda, de forma alternada, em horário prefixado, sujeito à coordenação e fiscalização do seu trabalho, percebendo comissões sobre o valor da vendas realizadas, não é trabalhador autônomo. Vínculo de emprego que se reconhece ante a presença dos requisitos do art. 3º da CLT.

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Corretor de imóveis que presta serviços na sede da empresa e nos imóveis à venda, de forma alternada, em horário prefixado, sujeito à coordenação e fiscalização do seu trabalho, percebendo comissões sobre o valor da vendas realizadas, não é trabalhador autônomo. Vínculo de emprego que se reconhece ante a presença dos requisitos do art. 3º da CLT. SALÁRIO. NORMAS COLETIVAS. Corretor de imóveis que não é vendedor viajante, mas empregado de agente autônomo do comércio. Não lhe são aplicáveis as normas coletivas que beneficiam a categoria profissional diferenciada dos vendedores e viajantes do comércio.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 23ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente JULIO BOGORICIN IMÓVEIS EXTREMO SUL LTDA. e recorrido OTÁVIO DA COSTA SOUZA.


Da sentença do juízo de primeiro grau (fls. 392/399 e 404/405), recorre ordinariamente a reclamada, consoante razões às fls. 410/421. Renova a arguição o de carência de ação o por parte do autor, em face da inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que a atividade de corretor de imóveis se constitui, por expressa definição legal, em atividade autônoma, não havendo que se falar em relação de natureza empregatícia. Assevera que a relação havida entre as partes, contrariamente ao entendimento do juízo de origem, era comercial, funcionando o autor como agente autônomo auxiliar do comércio-intermediação de imóveis. Aduz não haver dúvida de que o reclamante era corretor de imóveis autônomo, registrado no CRECI da 3ª Região, e sempre desenvolveu tal atividade em parceria com diversas empresas do ramo imobiliário. Não estariam presentes, no caso, os requisitos básicos da relação de emprego, pois, conforme demonstrado ao longo da instrução, jamais foi ajustado pagamento de qualquer espécie de remuneração, sendo as eventuais comissões, ajustadas a cada caso, satisfeitas pelos proprietários e, algumas vezes, repassadas pela reclamada. Essas comissões foram pagas somente em dez oportunidades durante toda a contratualidade, o que demonstraria a inexistência de dependência econômica do autor em relação à recorrente e a eventualidade da prestação de serviços. Além disso, estando inscrita no CRECI, a recorrente poderia concretizar negócios de intermediação com interessados, sem a participação de corretores de imóveis, utilizando-se de seus empregados, o que evidenciaria que os serviços do demandante eram totalmente dispensáveis. Não havia obrigação de prestar serviços, pois o reclamante freqüentava plantões internos e externos da reclamada, porque a mesma oferecia os imóveis necessários à prestação dos seus serviços. Inexistia exclusividade, uma vez que o autor também fazia negócios de intermediação com outra empresa do ramo imobiliário. Como profissional autônomo, o recorrido era senhor do seu horário de trabalho e administrava pessoalmente, sem qualquer controle hierárquico, a forma de execução de seus serviços. Caso no participasse dos plantões por largo período de tempo, o que efetivamente teria ocorrido, não estava sujeito a qualquer espécie de punição. Afirma, também, que a prova colhida foi toda no sentido de afastar qualquer vínculo empregatício. Ainda, argúi a prescrição do direito de ação, uma vez que a última venda realizada pelo autor e indicativa de relação entre as partes ocorreu em 30.06.89. Caso prevaleça o reconhecimento do vínculo de emprego, mereceria reforma a sentença quanto à anotação na CTPS do período de 05.08.85 a 21.12.89, porque a empresa foi constituída somente em fevereiro de 1987, inexistiria prova nos autos de relação entre as partes após o mês de junho de 1989. Não poderia subsistir a condenação ao pagamento de um piso salarial nos meses em que não houve pagamento de comissões, pois as sentenças normativas juntadas aos autos pelo autor são inaplicáveis, uma vez que dizem respeito a vendedores viajantes. De qualquer sorte, a relação baseava-se, exclusivamente, no cumprimento de tarefas, com a estipulação do pagamento de "comissões" por vendas intermediadas. Assim, concretizada uma venda em parceria com a reclamada e tendo recebido a devida contraprestação, não haveria que se falar em complementação salarial. Quanto a férias e gratificações natalinas, que são parcelas acessórias da relação empregatícia, também não poderia subsistir a condenação. Tendo o autor recebido o pagamento das comissões devidas, não haveria que se falar em integração das comissões em repousos. Pondera que, não havendo prova de rescisão imotivada, e descabendo o entendimento de que houve "rescisão indireta", deve ser reformada a sentença quanto às parcelas rescisórias, inclusive a indenização por tempo de serviço e FGTS. Por fim, no tocante a horas extras, também mereceria reforma a sentença, porque o autor laborava externamente, sem controle de horário, não tendo demonstrado o horário alegado na inicial. Embora notificado (fl. 423), o recorrido não apresenta contra-razões. É o relatório.

ISTO POSTO:
1. RELAÇÃO DE EMPREGO.
Rebela-se a recorrente contra o reconhecimento de relação de emprego pelo Juízo de primeiro grau, insistindo na tese de que a relação havida entre as partes seria comercial, funcionando o autor, na condição de corretor de imóveis, como agente autônomo auxiliar do comércio.

Ressalte-se, de início, que o fato do Código Comercial Brasileiro, no art. 35, inciso I, incluir os corretores entre os agentes auxiliares do comércio não se mostra hábil a desnaturar vínculo de emprego. O corretor de imóveis como qualquer profissional autônomo, poderá assumir a situação de empregado. Carece de maior relevância para a solução do litígio a circunstância do recorrente estar inscrito no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis e recolher contribuição mensal para o Sindicato dos Corretores e Imóveis. Igualmente, o pagamento de comissões, mediante RPA (recibo de pagamento a autônomo) não gera presunção absoluta da inexistência de vínculo empregatício.

Ante o princípio da primazia da realidade contratual, a identificação da natureza de uma relação jurídica não se detém nos seus elementos formais. Exsurge, antes, dos elementos materiais que a consubstanciam. Por força dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura, sempre, que uma pessoa física presta pessoalmente serviços de natureza não eventual, de forma subordinada, mediante salário, em benefício de outrem que assume os riscos da atividade econômica. Isto ocorrerá qualquer que seja a atividade profissional do prestador de serviços, qualquer que seja a classificação arbitrária atribuída à relação e até mesmo contrariamente à intenção inicial das partes.

Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, em Relação de Emprego, Ed. Saraiva, 1975, pág. 236, ensina que "Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionaridade, além da escolha do lugar, do tempo e da forma de execução".

No caso vertente, a iniciativa, a auto-organização do trabalho e a discricionaridade não restaram demonstradas. Ao contrário, revelam-se inexistentes. Com efeito, informa a perita contábil que o trabalho dos corretores era coordenado pela recorrente, inclusive quanto às escalas de plantão (fl. 312, quesito 08). Acrescenta que os corretores possuíam um local na loja, apropriado para atendimento dos clientes, com móveis e utensílios da empresa, bem como secretária, cafezinho e telefone à sua disposição (fl. 312, quesito nº 09). As despesas com o material utilizado e ligações telefônicas para clientes eram suportados pela reclamada (fl. 313, quesito 10), a qual também fazia adiantamentos de valores por conta de comissões futuras, conforme documentos de fls. 291 (fl. 314, quesito nº 13). Tem-se, assim, trabalho por conta alheia, que se opõe a trabalho por conta própria, requisito prevalente da definição do trabalhador autônomo. Os depoimentos das duas testemunhas do autor (fls. 380/381), que também trabalharam para a reclamada como corretores de imóveis, informam a realização de plantões diários, em horários determinados, na sede da empresa ou em imóveis à venda, conforme escala elaborada pelo gerente de equipe da reclamada, bem como a obrigatoriedade de comparecimento em reunião semanal da equipe e em outra reunião com a direção geral da empresa. Ainda, segundo informações das mesmas testemunhas, o corretor estava sujeito à punição caso não comparecesse ao plantão. A primeira testemunha da reclamada, que é gerente de vendas (fls. 381/382), afirma ter coordenado alguns negócios realizados pelo reclamante, bem como que fazia a coordenação dos plantões da sua equipe, esclarecendo que, na loja, eram feitos três turnos de plantão por semana, pelo corretor. De todos esses elementos, evidencia-se a subordinação peculiar ao contrato de trabalho, descaracterizando a autonomia sustentada pela recorrente. Sinale-se que, ao contrário do alegado nas razões recursais, o fato das testemunhas do reclamante serem autores da ação trabalhista contra a reclamada, por si só, não é revelador de que tenham elas interesse no resultado da presente demanda. Para dar causa à suspeição, o interesse no litígio há de ser concreto, como ocorre, por exemplo, quando a testemunha, sendo credora, fiadora ou sócia do empregado, deseja a sucumbência do empregador na causa. O interesse abstrato no resultado da ação, como em razão de estar reclamando a satisfação de direito idêntico, não é suficiente para invalidar os depoimentos das testemunhas, mormente quando em consonância com a prova pericial. O depoimento da segunda testemunha da reclamada (fl. 382), que se refere à forma do pagamento das comissões aos corretores, em nada compromete as informações das testemunhas do reclamante. Da mesma forma, o depoimento da terceira testemunha da reclamada (fl. 382) de que não havia contratação de corretores de imóveis, os quais seriam autônomos e fariam parceria com a recorrente, visto que nada esclarece a mesma testemunha acerca das condições em que se desenvolvia a prestação de trabalho.

Os serviços prestados pelo autor, inequivocamente, atendem às necessidades normais e permanentes da reclamada, que se dedica à intermediação, compra e venda e incorporação de imóveis. Tratam-se, portanto, de serviços de natureza não eventual. A pessoalidade na prestação de trabalho apresenta-se incontroversa. A onerosidade do trabalho está evidenciada nos autos. O fato do reclamante ter recebido comissões em apenas dez oportunidades, a primeira em 10.08.87 e a última em 30.06.89, conforme informa o perito, com base apenas nos documentos de fls. 278/285 (fl. 316, quesito 16), não desnatura vínculo empregatício, até porque eram feitos adiantamentos de comissões futuras, como demonstram os documentos de fls. 291/292.

A inexistência de exclusividade da prestação de serviços também não representa óbice ao vínculo de emprego, porquanto possível até a acumulação de empregos, desde que haja compatibilidade de horário. Ressalte-se, porém, a ausência de comprovação nos autos de que o autor também laborasse para terceiros.

Nesse contexto, estando delineados todos elementos caracterizadores da relação de emprego, correta se mostra a decisão atacada.

2. PRESCRIÇÃO.

Não tem razão a recorrente ao pretender a pronúncia da prescrição total do direito de ação.

Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, competia ao demandado a prova de que a ruptura do contrato ocorreu antes da data informada pelo autor, ou seja, 21.12.89. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. O fato da última venda de imóvel pelo autor ter ocorrido em 30.06.89, não é indicativa de cessação do vínculo de emprego na mesma data, não se prestando para elidir a presunção de veracidade que milita em favor da alegação do reclamante, em virtude do descumprimento patronal da obrigação de registrar a CTPS, como a lei determina.

Portanto, reconhecida a denúncia do contrato em 21.12.89 e ajuizada a ação em 26.07.91, menos de dois anos depois, não há que se falar em prescrição total do direito de ação.

3. ANOTAÇÃO DA CTPS.

Não procede a irresignação da recorrente com o comando sentencial de registro na CTPS da admissão em 05.08.85 e da saída em 21.12.89.

O tempo de serviço alegado na peça exordial presume-se verdadeiro, diante do descumprimento pela reclamada da obrigação legal de fazer as anotações pertinentes ao contrato de trabalho na CTPS do autor. Esta presunção não restou afastada pelas provas coligidas. Apesar de formalmente constituída somente no ano de 1987, conforme documentos de fls. 264/272, a reclamada já existia desde o ano de 1983, como está comprovado pelo depoimento da sua testemunha José Vanderlei Ferreira Vasconcellos, que é gerente de vendas. Informa esta testemunha que trabalha para a reclamada desde a sua instalação em Porto Alegre, no ano de 1983, tendo sido autônomo até 1987, e depois passou a trabalhar como empregado (fl. 381). Se a reclamada atuava, ainda que irregularmente, desde 1983, a sua constituição formal em 1987 não obsta o reconhecimento de que o autor foi admitido em 05.08.85.

Quanto à data da saída, pelas razões expostas no item anterior, também confirma-se o decidido em primeiro grau.

4. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Assiste razão à recorrente ao insurgir-se contra a condenação em diferenças salariais por inobservância do salário mínimo previsto nas decisões normativas juntadas aos autos.

O autor trouxe aos autos, para fundamentar sua pretensão, acórdãos proferidos em processos de revisão de dissídio coletivo, nos quais foi suscitante Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul e suscitados Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e outras entidades sindicais (fls. 05/102).

Pelo exercício comprovado da função de corretor em empresa corretora de imóveis, o recorrido não se insere na categoria profissional diferenciada dos vendedores e viajantes do comércio. Enquadra-se na categoria profissional dos empregados de agentes autônomos do comércio, que corresponde à atividade preponderante da recorrente.

Portanto, são inaplicáveis à relação havida entre as partes as sentenças normativas trazidas aos autos, visto que o recorrido não era vendedor viajante.

Dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos.

5. FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS.

Reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes, resta incensurável a condenação ao pagamento de férias e gratificações natalinas.

6. REPOUSOS SEMANAIS. COMISSÕES.

Não vinga a inconformidade da recorrente com a condenação ao pagamento de repousos semanais sobre as comissões.

Como afirma a demandada, as comissões visavam remunerar, exclusivamente, os serviços prestados. Logo, não remuneravam os dias de repouso semanal.

É devida a remuneração do repouso semanal ao empregado comissionista, à luz do disposto no Enunciado nº 27 do TST.

Mantém-se a decisão.

7. RESCISÃO INDIRETA.

O fato da reclamada ter atribuído caráter comercial à relação de trabalho não desfigura o vínculo de emprego, de sorte que a decisão atacada apenas declarou uma situação preexistente. Nessa linha, houve reiterado descumprimento patronal de obrigações contratuais, porquanto não foi anotada a CTPS do autor, não foram pagos os repousos semanais e gratificações natalinas e tampouco férias. Este inadimplemento tipifica justa causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT, sendo devido, em decorrência, o pagamento de aviso prévio de 30 dias, férias com 1/3 e 13º salário proporcionais, indenização por tempo de serviço até 04.10.88 e FGTS a partir de 05.10.88, com acréscimo de 40%.

Rejeita-se o apelo.

8. HORAS EXTRAS.

Não vinga o argumento recursal de que o autor laborava externamente, sem controle de horário, e não teria demonstrado o horário declinado na inicial.

A prova testemunhal produzida pelo autor demonstra, de forma inequívoca, a realização de plantões diários, na sede da reclamada ou nos imóveis à venda, em horário determinado. A subordinação a horário, por si só, afasta a incidência da norma exceptiva do art. 62, alínea "a", da CLT. Com mais de dez empregados, como revela a perita contábil (fl. 309, quesito 02), a reclamada estava obrigada ao controle de horário, conforme prescrito no §§ 2º e 3º do art. 74 da CLT. Havendo sujeição a horário, pela inobservância da obrigação de controlar a jornada, não se exime a reclamada de remunerar o trabalho suplementar de que se beneficiou.

Ademais, o cumprimento do horário de trabalho declinado na petição inicial e reconhecido na sentença, encontra confirmação no depoimento das testemunhas do autor.

Mantém-se a decisão.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
Por unanimidade, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.
Valor da condenação reduzido em R$ 300,00 para os fins legais.
Custas na forma da lei. Intime-se.
Porto Alegre, 31 de outubro de 1995.

NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - Presidente e Relatora


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