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Bradesco - Vínculo de emprego - Seguros



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Banco Bradesco é flagrado em fraude trabalhista e recebe multa milionária


Bradesco - Vínculo de emprego - SegurosApós denúncia, fiscal do trabalho flagrou diversas agências bancárias do Banco Bradesco formada por vendedores contratados por intermédio de pessoas jurídicas fantasmas, que eram constituídas, a mando do banco, somente para formalizar a fraude trabalhista.

Para que se tenha noção do alcance da fraude trabalhista, vale destacar que o Banco Bradesco conta com quase 5.000 agências espalhadas pelo País, onde utiliza de terceirização fraudulenta, sempre utilizando entre 03 (Três) a 05 (Cinco) trabalhadores por agência, o que totaliza, em média, mais de 15.000 mil trabalhadores contratados, em patente ilícito trabalhista (Art. 9º da CLT) e, também, em possível conduta penalmente positivada (Art. 203 do Código Penal).

O flagrante da fraude trabalhista resultou no Auto de Infração nº nº009726683, lavrado pelo fiscal do trabalho FRANCISCO LOPES DOS SANTOS, que assim descreveu o ilícito:

"Em seis agências que visitei desta empresa, por meio de verificação física, inquirição dos trabalhadores da parte de seguros (identificados como concessionários) e dos contratos e acordos relacionados a eles, constatei que os mesmos estão em situação irregular. Dependendo do ramo de seguros, a empresa tem uma forma diferente de procedimento:

1) Os angariadores dos planos de previdência para serem admitidos passaram por um processo de seleção, onde foi verificado o desempenho, experiência, grau de escolaridade, etc. Então, os selecionados fizeram os cursos necessários, inclusive para conseguirem a carteira da SUSEP.

Para obterem o contrato com o Grupo Bradesco, os aprovarados tiveram que constituir uma empresa, cada um, as quais foram abertas ainda durante o curso e por contador já indicado. Vale ressaltar que estas empresas possuem suas sedes em endereços comuns. Todo este processo ocorreu dentro do BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA SA. Passada esta fase, eles começaram a trabalhar dentro das agências bancárias de Bradesco.

2) Quanto aos demais planos, encontrei trabalhadores:

a) também fazendo parte de contrato social de corretora, mas, geralmente, estes iniciaram como angariadores dos planos de previdência;

b) como autônomos, neste caso, como um contrato de prestação de serviços junto a uma corretora que tenha contrato com o Grupo Bradesco;

c) uma minoria como empregados de corretoras.

Executando os angariadores que fazem parte de contrato social de corretora, os demais passaram por processo de seleção em corretoras que possuem com Grupo Bradesco. No entanto, foi coordenado pelo Grupo Bradesco, como pode ser verificado por "Acordo Operacional" que é feito entre o Banco Bradesco SA, a Bradesco Seguros SA e a corretora, cuja cópia de um desses acordos com seus respectivos anexos 1, 2, 3, 4, vai anexa.

Sobre estes trabalhadores, averiguei que:

a) não possuem autonomia, pois têm que laborar diariamente durante o expediente bancário, nas agências do Banco Bradesco S.A, comercializando apenas os produtos do Bradesco, atendendo os já clientes do banco e aqueles que venham a ser do Grupo Bradesco. Além disso, ainda têm que prestar contas de seus serviços a supervisores das seguradoras do Grupo Bradesco e para gerência da agência bancária, pois esta tem que atingir uma meta de contratos de seguros e se utiliza desses angariadores para consegui-la:

b) têm que ter conta corrente no Bradesco, onde são depositadas as comissões da comercialização de seus produtos:

c) as visitas externas a clientes do banco são indicadas pela gerência da agência bancária e são organizadas de forma que tenha um angariador, pelo menos, do mesmo ramo de seguros, durante o expediente bancário na agência;

d) aqueles que tiveram que constituir uma empresa não possui empregado, só eles estão autorizados a prestar o serviço, pois depende de uma carta de apresentação do Grupo Bradesco que autoriza o concessionário, e não a empresa a comercializar os produtos:

e) os que possuem contrato de prestação de serviços de autônomo com uma corretora, mas sem experiência ou carteira da SUSEP, trabalham com a denominação de estagiários, sendo que não se enquadram nesta situação, pois não há termo de compromisso nem a interveniência de nenhuma instituição de ensino:

f) há casos de ex-funcionários do Grupo Bradesco como concessionário:

g) utiliza crachá com a logomarca do Grupo Bradesco e se confundem com os funcionários do banco:

h) os que fazem parte de contrato social de corretora recebem todo material de serviço do Grupo Bradesco:

i) a maioria das empresas constituídas, na situação já relatada, possui endereço da sede na Rua Josefina Gasparian, 61 / sala 08 ou 20 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ, outra parte na Rua EudoroBerlinck, 15 / loja A - Higienópolis - Rio de Janeiro RJ ou na própria residência de um dos sócios que geralmente são parentes;

j) é comum serem transferidos de uma para outra agência por posição da gerência, dos supervisores ou a pedido do próprio concessionário. O acordo Operacional entre o Grupo Bradesco e corretoras já citado ratifica o relatado em especial: os itens:

a) 2.1.3, 2.1.6, 2.1.7, 2.1.8, 2.1.12, 2.1.13, onde demonstraram a subordinação dos concessionários:

b) 10.2 a jornada:

c) 2.1.9, 2.1.11 e ANEXO III que fazem com que os concessionários se confundam com os funcionários do banco:

d) 2.1.12 menciona sobre metas como também o item 2-c do ANEXO I:

e) 2.1.15 para corretora não comercializar produtos concorrentes, como também o item 5.1:

f) 2.1.18 e 10.3 onde prevê problemas trabalhistas:

g) 3.1.1 que condiciona a contratação de um concessionário pela corretora a antes uma entrevista com empregado da seguradora c ANEXO I "Critério de Seleção de Produtores" que comprova o controle da Seguradora na seleção dos concessionários.

Nos contratos de prestação de serviços da Seguradora com as corretoras, devem ser observados os itens 5.1 sobre as agências para a comercialização 5.2 que condiciona o fechamento do contrato a partir da assinatura do referido Acordo Operacional 6-a b c onde demonstra que os concessionários não possuem autonomia.

Pelo exposto, ficam caracterizados de acordo com os artigos 3 e 9 da CLT os elementos da relação de emprego:

a não eventualidade, a pessoalidade, a subordinação e a remuneração pelo serviço prestado .

Vale relatar que todos os Acordos Operacionais seguem um mesmo padrão como também os Contratos de Prestação de Serviços com as corretoras.

Empregados encontrados nesta agência na situação relatada:

a) como angariadores de seguros de vida que fazem parte de contrato social: 1) Luis Carlos Costa Mendes: 2) Emília Ribeiro Távela: 3) Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro: 4) Elias Francisco Macário: b) angariadores de planos de previdência que fazem parte de contrato social: 5) Rodrigo Laranjeira Brum. 6) Renata Guirra Ramos; 7) Marcelo Alves Rodrigues Barce; 8) Anderson Ramos da Silva; c) angariadora de seguro saúde possui contrato de prestação de serviços como autônoma com a Siciliano Administradora e Corretora de Seguros Ltda; 9) Maria Sueli de Azevedo Lage; esta é ex funcionária do Grupo Bradesco. OBS. As empresas constituídas têm sede nos endereços já mencionados. Cópias em anexo: de um Acordo Operacional da Bradesco Seguros e Corretora de Seguros (com a Siciliano Adm. e Corret. de Seguros Ltda); do Contrato de Prestação de Serviços da Bradesco Seguros com a corretora citada e desta com a referida trabalhadora : de duas cartas de apresentação de concessionários ; dos respectivos contratos sociais das empresas constituídas.

Rio de janeiro, 25 de abril de 2003.

Francisco Lopes dos Santos.

Auditor Fiscal do Trabalho

CIF nº02241-1"

Segundo o fiscal do trabalho, em todas as agências visitadas existem vendedores não registrados, em flagrante cometimento de fraude trabalhista.


Com base no flagrante acima, foi proposto Ação Civil Pública, que resultou em condenação por dano moral coletivo, isso, na ordem de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) (37' Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Proc. n. 1424-2003-037-01-00-3).

A fraude trabalhista perpetrada pelo Banco Bradesco ainda é disseminada em todas as suas agências bancárias, o que já resultou em centenas de condenações trabalhistas, decisões sempre apoiadas em fatos semelhantes ao retratado pelo fiscal do trabalho.

A recorrência das condenações pode ser constatada nas decisões que seguem:

"CORRETOR DE SEGURO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a reclamante figurar, do ponto de vista formal, como corretora de seguros ou como sócio de empresa corretora, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. O Direito do Trabalho tem como um dos seus princípios basilares o da primazia da realidade sobre a forma. Cada caso concreto deve ser analisado, a fim de que seja verificado se o trabalhador se ativa como autônomo ou como efetivo empregado. O cumprimento de metas e de horários, a inserção do trabalhador na atividade empresarial, a pessoalidade, a falta de autonomia para fechar os negócios e definir taxas são elementos que evidenciam a relação de emprego." (PROCESSO TRT/SP nº 00813.2009.087.02.00-8 -4ª Turma, RECURSO ORDINÁRIO) - doc.n.02

"CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. Não obstante o registro como corretor de seguros no órgão competente, nada impede que o vínculo de emprego seja reconhecido, se presentes nos autos elementos que comprovem os requisitos do artigo 3º da CLT. Recurso a que se nega provimento." (PROCESSO TRT/SP Nº 02254.2007.312.02.00-0, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES:1) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, 2) ROSANGELA PONTES DIONÍSIO, RECORRIDOS : OS MESMOS, ORIGEM: 2ª VT de GUARULHOS)

"Corretor de Seguros. Inscrição na SUSEP. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Presença dos pressupostos essenciais à configuração de emprego. Recurso não provido." (PROCESSO TRT/SP Nº 02182.2004.068.02.00-9, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, JULIO CESAR BENCSIK, RECORRIDOS : OS MESMOS, ORIGEM : 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.) - doc. 03.

"CORRETOR DE SEGURO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a reclamante figurar, do ponto de vista formal, como corretora de seguros ou como sócio de empresa corretora, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. O Direito do Trabalho tem como um dos seus princípios basilares o da primazia da realidade sobre a forma. Cada caso concreto deve ser analisado, a fim de que seja verificado se o trabalhador se ativa como autônomo ou como efetivo empregado.

O cumprimento de metas e de horários, a inserção do trabalhador na atividade empresarial, a pessoalidade, a falta de autonomia para fechar os negócios e definir taxas são elementos que evidenciam a relação de emprego." PROCESSO TRT/SP nº 00813.2009.087.02.00-8 -4ª Turma, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTE: CÁSSIA MARIA DE OLIVEIRA TOLEDO BARRETO, RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO,

"CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. Não obstante o registro como corretor de seguros no órgão competente, nada impede que o vínculo de emprego seja reconhecido, se presentes nos autos elementos que comprovem os requisitos do artigo 3º da CLT. Recurso a que se nega provimento."

8a. TURMA, PROCESSO TRT/SP Nº 02254.2007.312.02.00-0, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES: 1)BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, 2)ROSANGELA PONTES DIONÍSIO, RECORRIDOS : OS MESMOS, ORIGEM: 2ª VT de GUARULHOS

1. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Admitida em contestação a existência de outra que não a relação de emprego, subsiste ao empregador o encargo de produzir prova do fato impeditivo do direito postulado (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II), devendo comprovar a alegada prestação de serviços autônomos. Assim, ainda que existente preceito legal específico dispondo sobre a impossibilidade de surgimento de vínculo empregatício de corretor de seguro em relação à empresa que desenvolve atividades de corretagem, demonstrado que a demandante exercia suas atividades com subordinação jurídica, impõe-se o reconhecimento do liame de emprego. Princípio da primazia da realidade.CLT818CPC3332. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

(350200700110002 DF 00350-2007-001-10-00-2 , Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de Julgamento: 23/01/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2008)

Como dito, a fraude trabalhista é disseminada pelo País, sendo conduta rotineira, uníssona, inserida em todas as agências existentes, fato que pode ser constatado em diversas condenações, sempre pelo mesmo fato, consoante precedentes que seguem: MARANHÃO - (507200900116009 MA 00507-2009-001-16-00-9, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2010, Data de Publicação: 12/07/2010); CEARÁ - (1086000520095070027 CE 0108600-0520095070027, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 08/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/07/2011 DEJT); PARAÍBA - (115276 PB 01086.2009.004.13.00-9, Relator: HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/06/2010) e (116582 PB 00107.2010.001.13.00-3, Relator: VICENTE VANDERLEI NOGUEIRA DE BRITO, Data de Julgamento: 10/08/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/20); MATO GROSSO DO SUL - (1378200700324003 MS 01378-2007-003-24-00-3 (RO), Relator: RICARDO G. M. ZANDONA, Data de Julgamento: 15/01/2008, Data de Publicação: DO/MS Nº 468 de 23/01/2009, pag.) e (1316200707224006 MS 01316-2007-072-24-00-6 (RO), Relator: MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/04/2008, 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, Data de Publicação: DO/MS Nº 299 de 07/05/2008, pag.); DISTRITO FEDERAL - (226200802110002 DF 00226-2008-021-10-00-2 , Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/12/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/01/2010) E (350200700110002 DF 00350-2007-001-10-00-2 , Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Data de Julgamento: 23/01/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2008).

A fraude em questão já foi declarada centenas de vezes pelo Poder Judiciário e, mesmo assim, o Banco Bradesco continua a ferir direitos e a provocar prejuízos à coletividade, sempre com o intuito de garantir seus costumeiros ganhos bilionários.

A conduta do Banco Bradesco é uníssona, isso, em todos os casos, onde determina que seus gerentes e superintendentes jamais emitam qualquer ordem escrita aos vendedores de seguros, ou qualquer outro documento que sirva para configurar a subordinação, que existe entre o banco e seus vendedores, fraudulentamente denominados "concessionários", sempre obrigados a constituírem empresas fictícias para exercerem suas atividades.

Assim, mesmo após ter sido condenado na Ação Civil Pública (37' Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Proc. n. 1424-2003-037-01-00-3) e depois de ter sido condenado em diversas demandas, o Banco Bradesco continua a patrocinar a fraude, o que demonstra o total desrespeito com a sociedade.

Héctor Luiz BoreckiCarrillo, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 250.028








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